O prazo para adesão ao Refis 2026, programa que permite a regularização de débitos do IPVA no Maranhão, foi prorrogado para 30 de outubro de 2026. A medida foi estabelecida pela Resolução Administrativa nº 19/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA).
O programa é destinado a contribuintes com débitos de IPVA constituídos até 31 de dezembro de 2025 e oferece condições especiais para o pagamento das dívidas.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.
Condições do Refis 2026 para o IPVA
As condições para regularização são:
- Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas;
- Parcelamento: em até 12 parcelas, com 60% de redução nos juros e multas;
- Valor mínimo da parcela para motocicletas: R$ 30;
- Valor mínimo da parcela para os demais veículos automotores: R$ 100.
Segundo a Sefaz-MA, o objetivo do programa é facilitar a regularização dos débitos tributários e permitir que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais.
Como aderir ao Refis 2026
A adesão ao programa pode ser feita até 30 de outubro de 2026.
O contribuinte pode emitir o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) pelo site da Sefaz-MA ou procurar presencialmente qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.
A regularização dos débitos também contribui para o fortalecimento da arrecadação do Estado, que é destinada ao financiamento de serviços públicos para a população maranhense.
